Termos e Condições Aplicavéis a Compra e Venda
A compra de qualquer produto no Portaldasferramentas.com implica concordância, por parte do Consumidor, com todos os Termos e Condições daqui dispostos. A saber.
CONSIDERANDO QUE:
(i) O Portaldasferramentas.com é uma plataforma segura e automatizada do segmento Marketplace, cujos direitos de propriedade intelectual pertencem à EMERSON ELECTRIC DO BRASIL LTDA., empresa devidamente constituída, com sede na Cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, na Avenida Hollingsworth, 325, Iporanga, CEP 18087-105, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob nº 00.844.237/0004-00, e foi desenvolvido com o propósito de promover a venda dos produtos da marca RIDGID por meio dos distribuidores autorizados e cadastrados, os quais se encontram devidamente identificados no Portal como Fornecedores.
(ii) Os seguintes Fornecedores são autorizados e cadastrados junto ao Portaldasferramentas.com para efetuar a venda dos produtos da marca RIDGID ou outros produtos e marcas autorizadas pela Emerson Electric do Brasil Ltda.:
a) Carlsons Produtos Industriais Ltda
CNPJ: 62.954.987/0001-30
Av. Rio Branco, 940 – Campos Elisios – São Paulo/SP – Cep: 01206-001
Fabio.pereira@carlsons.com.br – Tel: (11) 3351-5055
b) Ferimport Comércio Rep. e Imp. Ltda
CNPJ: 01791324/0001-58
Av. Jorge amado s/n – Ponto Certo – Camaçari/BA – Cep: 42801-170
Emanuel_neto@ferimport.com.br – Tel: (71) 3621-6400
C) Minas Ferramentas Ltda
CNPJ: 17.194.994/0001-27
Av. Bias Fortes, 1853 – Barro Preto – Belo Horizonte/MG – Cep: 30170-012
devalton@minasferramentas.com.br – Tel: (31) 2101-6000
d) Palácio das Ferramentas e Parafusos Ltda
CNPJ: 68.422.419/0001-75
Av. Santos Dumont, 1100 – São Joaquim – Franca/SP – Cep: 14405-268
lucascosta@palaciodasferramenats.com.br– Tel: (16) 2104-9666
e) Abrasser Ferramentas Ltda
CNPJ 94.478.518/0001-89
Rua Maloha Haussem, 465 - City Nova - Cachoerinha/RS - Cep: 94935-793
vendas@abrasser.com.br - Tel: (51) 3441-8000
f) Asebesi Máquinas e Ferramentas Eireli
CNPJ: 59.194.936/0001-43
Rua Dr. Olavo Egídio, 799 – Santana – São Paulo/SP – Cep: 02037-001
contato@asebesi.com.br – Tel: (11) 2959-5277
(iii) Os Fornecedores promoverão a venda dos produtos da marca RIDGID ou outros produtos e marcas autorizadas pela EMERSON ELECTRIC DO BRASIL LTDA. no Portaldasferramentas.com, cabendo ao Usuário optar por aquele de sua preferência para efetuar a compra.
(iv) O Usuário é pessoa física ou jurídica, regularmente inscrita no CPF/MF ou CNPJ/MF, com cadastro corretamente preenchido;
(v) O Usuário declara estar agindo de boa-fé e no gozo de sua capacidade civil para celebrar o presente Contrato, declarando que leu, compreendeu e está de acordo com todos os termos e condições aqui previstos;
(vi) Todas as informações relativas à forma de pagamento, garantia, frete, política de arrependimento, troca e devolução estão dispostas de modo claro no Portaldasferramentas.com.
DOS PROCEDIMENTOS DA COMPRA E VENDA
Após efetuar uma solicitação de compra de produtos no Portaldasferramentas.com, o Usuário deverá aguardar o recebimento de notificação via e-mail, em sede do qual será informado sobre a confirmação da transação comercial solicitada.
O Portaldasferramentas.com se reserva ao direito de não confirmar a Compra e Venda nos casos de (i) Usuário com informações cadastrais incorretas ou inválidas; (ii) entregas a serem realizadas fora das áreas de entrega disponibilizadas pelo Fornecedor no ato da Compra e Venda; (iii) fraude, má-fé, descumprimento de quaisquer das condições e políticas do site, abuso de direito, e/ou demais situações que impliquem violação de dispositivos; e/ou (iv) nas demais hipóteses previstas de acordo com a legislação aplicável.
Antes de conclusão da compra serão disponibilizados aos Usuários todas as formas de pagamentos disponíveis, assim como garantia e frete.
FORMAS DE PAGAMENTO
Os pagamentos poderão ser efetuados por meio de Cartão de Crédito (VISA; MASTERCARD; AMERICAN EXPRESS; DINNERS CLUB; HIPERCARD e ELO); e Boleto.
O pagamento pela modalidade de cartão de crédito poderá não ser aprovado caso haja inconsistência de dados do titular. O boleto bancário gerado para pagamento terá validade de 03 (três) dias úteis, o qual será cancelado após o decurso do referido prazo.
O Portaldasferramentas.com não aceita a utilização de cartões de crédito internacional.
Não é possível comprar de dois Fornecedores diferentes e efetuar um único pagamento.
FRETE
A responsabilidade pela entrega dos produtos é do Fornecedor que tenha efetivada a venda e emitido a nota fiscal. A EMERSON ELECTRIC DO BRASIL LTDA. não se responsabiliza pelas entregas e coletas de produtos, salvo nos casos de avaria, defeito ou troca. As modalidades de frete oferecidas pelo Portaldasferramentas.com são: PAC, SEDEX e transportadora (parceiros logísticos).
GARANTIA
A vigência da garantia varia de acordo com o tipo de produto, conforme descrito na tabela abaixo, podendo ser de 3 (três) meses, 4 (quatro) meses, 1 (um), 2 (dois) ou 3 (três) anos, a contar da data da efetivação da compra.
Favor, no ato da escolha do produto, conferir a ABA “Garantia”, a qual descreve, em detalhes, a vigência.
| Nome do Produto |
Vigência |
| Linhas de Aspiradores Seco& Molhado |
1 ano |
| Medidor de Distancia LM100 |
1 ano |
| Kit Jobmax e acessórios |
1 ano |
| Óleo Rosca- Corte |
2 anos |
| Lavadora RD80701 |
1 ano |
| Baús |
2 anos |
| Baterias dos SeeSnakes |
3 anos |
| Pontas de Aspiradores |
4 meses |
| Crimpadoras |
1 ano |
| Sacos para Aspiradores |
3 meses |
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA PRESENTE CONTRATAÇÃO
DIREITO DE ARREPENDIMENTO
De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o Consumidor tem até 7 (sete) dias corridos para se arrepender da compra e comunicar a desistência ao Fornecedor.
As solicitações de desistência da compra serão acatadas desde que:
a) sejam efetuadas por meio de contato com a Central de Atendimento do Portaldasferramentas.com em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do produto;
b) a mercadoria seja devolvida ao Fornecedor responsável pela venda, conforme consta em sua nota fiscal de compra, devidamente acompanhado desta, em suas embalagens originais (internas e externa), sem avaria ou dano de qualquer natureza - de modo a permitir que seja vendido novamente -, bem como com o manual/acessórios que a acompanham.
IMPORTANTE: Caso os requisitos acima não sejam preenchidos, o Fornecedor não estará obrigado a aceitar o cancelamento da compra. Nesse caso, o produto recolhido pelo Fornecedor responsável pela venda será devolvido no endereço de entrega, acompanhado de relatório sobre o problema constatado, sem a restituição de valores, e todo o processo de devolução será cancelado.
O direito de arrependimento leva ao desfazimento da compra e, assim como o Consumidor tem direito à restituição dos valores pagos, o Fornecedor responsável pela venda tem o direito de receber o produto intacto, em condições de ser novamente vendido, não sendo admitido qualquer indício de uso ou avaria do mesmo, de seus componentes ou de suas embalagens.
A retirada do produto será realizada no endereço de entrega através dos parceiros logísticos do Fornecedor responsável pela venda.
No caso de cancelamento da compra por arrependimento, o valor pago pelo Consumidor será integralmente devolvido conforme descrito no item Ressarcimento de Valores abaixo.
RESSARCIMENTO DE VALORES
O valor pago pelo Consumidor pelo produto e respectivo frete será devolvido de acordo com a forma de pagamento utilizada na compra, como explicado abaixo, e desde que observadas as demais condições desta política. No caso de devolução parcial do pedido, o frete a ser devolvido será proporcional. O prazo médio, para devolução, será de aproximadamente 10 (dez) dias úteis, salvo no caso de compras efetuadas por meio de cartão de crédito.
No caso de pagamento com Cartão de Crédito:
O estorno poderá ocorrer em até 2 (duas) faturas subsequentes, uma vez que este procedimento é de responsabilidade da administradora do cartão utilizado.
No caso de pagamento com Boleto Bancário ou Débito on-line:
A devolução dos valores será realizada por meio de transferência bancária para a conta corrente de titularidade do próprio Consumidor, no menor prazo possível. Caso o Consumidor não seja titular de conta corrente, o Fornecedor reponsável pela venda acordará com o Consumidor a forma como será feita a devolução. Não será concedido crédito a terceiros.
PROCEDIMENTO DE TROCAS
AVARIA
Caso o produto seja avariado durante o transporte, o Consumidor deverá recusar o recebimento e entrar em contato com a Central de Atendimento ao Consumidor.
PRODUTO COM DEFEITO
Dentro do prazo de até 90 (noventa) dias corridos, contados do recebimento do produto, o procedimento de troca/devolução seguirá o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Nesse mencionado prazo, o Consumidor deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento do Portaldasferramentas.com para abertura de um chamado. Uma vez aberto tal chamado, a Central de Atendimento do Portaldasferramentas.com organizará, juntamente com seus parceitos logísticos, a coleta do item com defeito.
Caso o produto não seja reparado no prazo de 30 (trinta) dias, ficará a critério do Consumidor escolher dentre as seguintes alternativas: a) substituição do produto por outro igual ou, na falta de produto igual no estoque, por produto similar; b) restituição dos valores pagos pelo Consumidor conforme descrito no item Ressarcimento de Valores; e, c) abatimento proporcional do preço.
Caso seja constatado, desde logo, que não há possibilidade de conserto do produto, o Consumidor poderá fazer uso de uma das alternativas acima tão logo seja recolhido o produto e constatado que se enquadra nessa situação.
O produto com defeito deverá ser encaminhado ao Serviço de Atendimento ao Consumidor, devidamente acompanhado da 1ª nota fiscal, em sua embalagem original, manuais e acessórios. Caso o Consumidor não possua nota fiscal, não será aceita a solicitação de troca. A retirada do produto defeituoso será realizada no endereço de entrega através de parceiros logísticos.
A Central de Atendimento do Portaldasferramentas.com se isenta da responsabilidade de aceitar a troca ou a devolução de qualquer produto cujo defeito tenha ocorrido por mau uso por parte do Consumidor ou em casos de reclamações efetuadas fora dos prazos estabelecidos nesta política.
OUTROS MOTIVOS PARA TROCA OU DEVOLUÇÃO
O Consumidor poderá recusar o recebimento da mercadoria e deverá comunicar imediatamente a Central de Atendimento nas seguintes hipóteses: se ocorrer qualquer irregularidade no ato da entrega ou no caso de não integridade física do produto e/ou violação de embalagem.
Caso o produto tenha sido recebido, siga os procedimentos indicados acima para desistência, estando atento para o prazo de 7 (sete) dias contados da data do recebimento.
O Fabricante não autoriza, em hipótese alguma, que o Fornecedor conceda garantia estendida, seja por qual prazo for. A garantia do produto seguirá, única e exclussivamente, as políticas de garantia definidas no presente portal.
PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA
Os produtos são entregues de segunda a sexta-feira, em horário comercial. O prazo previsto para entrega será iniciado somente após a confirmação dos dados cadastrais e do respectivo pagamento pela instituição financeira.
O serviço de entrega de produtos é realizado por meio dos Correios ou de parceiros logísticos.
Após emissão da Nota Fiscal, não será possível fazer qualquer alteração no endereço informado para entrega.
A entrega poderá não ser realizada dentro do prazo estipulado em razão (i) da ausência do Usuário no endereço indicado; (ii) dos dados cadastrais estarem incorretos; (iii) da recusa do produto pelo Usuário; (iv) da mudança de endereço do Usuário; e (v) da ocorrência de algum evento de força maior, como enchentes, catástrofes naturais, acidentes de grandes proporções ou outras ocasiões e/ou situações que impeçam a realização da entrega.
O presente Contrato visa a assegurar o atendimento facilitado do Consumidor, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 4º do Decreto nº. 7.962/13.
O Portal das Ferramentas se reserva ao direito de cancelar a transação comercial na hipótese de ser identificada qualquer situação que caracterize fraude, má-fé, descumprimento de quaisquer das condições e políticas do Portaldasferramentas.com, abuso de direito, e/ou demais situações que impliquem em violação de qualquer lei ou regalumento.
Os Produtos, tecnologia e softwares disponíveis no Portaldasferramentas.com podem estar sujeitos às leis de controle de exportação dos Estados Unidos e do país onde serão entregues ou usados, as quais deverão ser observadas e respeitadas pelo Consumidor. Os Produtos, tecnologia e softwares não podem ser vendidos, alugados ou transferidos a usuários finais ou a países sobre os quais houver restrições impostas por essas leis, ou a usuários envolvidos com armamentos de destruição em massa ou genocídio.
O Consumidor concorda que, em nenhuma circunstância, utilizará, comprará e/ou exportará os produtos para fins que caracterizem violação às leis e/ou regulamentos vigentes.
A relação entre o Fornecedor e o Consumidor é regulada pelas leis da República Federativa do Brasil.
FORO
O foro para dirimir qualquer questão pertinente a este Contrato será o de domicílio do Consumidor.
Sorocaba, 22 de maio de 2015.
